A Lei 14.133/2021 é a lei geral de licitações e contratos da administração pública. Ela prevê cinco modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), define as fases da licitação, com o julgamento, em regra, antes da habilitação, e obriga a divulgação das contratações no PNCP.
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, segue os arts. 72 a 75.
A regra é julgar as propostas e só depois examinar a habilitação, em geral apenas do licitante mais bem classificado (arts. 17 e 63).
Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico (art. 33).
O Portal Nacional de Contratações Públicas é o sítio eletrônico oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei (art. 174).
| Fase | O que acontece |
|---|---|
| Preparatória | Planejamento, estudo técnico preliminar, termo de referência e edital |
| Divulgação do edital | Publicação, inclusive no PNCP |
| Propostas e lances | Envio das propostas e disputa |
| Julgamento | Classificação pelo critério do edital |
| Habilitação | Exame dos documentos do licitante |
| Recursal | Recursos contra julgamento e habilitação |
| Homologação | Homologação do resultado pela autoridade competente |
Checklist dos documentos de habilitação da Lei 14.133: jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, com as certidões mais pedidas.
Prazos e regras para pedir esclarecimento, impugnar o edital e recorrer na Lei 14.133/2021: 3 dias úteis antes da abertura e 3 dias úteis para o recurso.
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