Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado nas licitações: itens de até R$ 80 mil exclusivos, cota de até 25% em bens divisíveis, preferência no empate e prazo para regularizar a documentação fiscal. A Lei 14.133/2021 manteve esses benefícios (art. 4º).
Itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 são destinados exclusivamente a ME e EPP (LC 123/2006, art. 48, I).
Na aquisição de bens de natureza divisível, o edital deve, em regra, reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).
Propostas de ME e EPP até 10% superiores à proposta mais bem classificada são consideradas empatadas; no pregão, até 5% (art. 44).
Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista, a ME ou EPP tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para regularizar a documentação (art. 43, § 1º).
Checklist dos documentos de habilitação da Lei 14.133: jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, com as certidões mais pedidas.
O que a Lei 14.133/2021 muda para quem vende ao governo: modalidades, fases da licitação, critérios de julgamento, habilitação, garantia e prazos de recurso.
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