Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame, e a administração responde em até 3 dias úteis (art. 164). Contra o julgamento e a habilitação cabe recurso em 3 dias úteis, com intenção de recorrer manifestada imediatamente (art. 165).
Pedido protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura; resposta em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura (art. 164).
Prazo de 3 dias úteis contado da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I).
Contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I).
Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões em 3 dias úteis (art. 165, § 4º).
O que a Lei 14.133/2021 muda para quem vende ao governo: modalidades, fases da licitação, critérios de julgamento, habilitação, garantia e prazos de recurso.
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