Regras da Lei 14.133/2021 e da LC 123/2006 explicadas para quem participa de licitações, sempre com a fonte oficial.
O que a Lei 14.133/2021 muda para quem vende ao governo: modalidades, fases da licitação, critérios de julgamento, habilitação, garantia e prazos de recurso.
Ler mais →Checklist dos documentos de habilitação da Lei 14.133: jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, com as certidões mais pedidas.
Ler mais →Licitação exclusiva até R$ 80 mil, cota reservada, empate ficto e regularização fiscal tardia: os benefícios de microempresas e empresas de pequeno porte.
Ler mais →Prazos e regras para pedir esclarecimento, impugnar o edital e recorrer na Lei 14.133/2021: 3 dias úteis antes da abertura e 3 dias úteis para o recurso.
Ler mais →O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que ele publica e como encontrar licitações, editais, itens e resultados de todo o Brasil.
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