A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (art. 62). O edital define exatamente quais documentos são exigidos; as certidões de regularidade fiscal e trabalhista têm prazo de validade e precisam estar válidas na data exigida.
Comprova a existência jurídica da empresa e a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações (art. 66).
Inscrição no CNPJ, regularidade perante as Fazendas federal, estadual e/ou municipal, regularidade com a seguridade social e o FGTS e perante a Justiça do Trabalho, entre outros (art. 68).
O edital pode exigir balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e certidão negativa de falência (art. 69).
Atestados de capacidade técnica e demais comprovações de experiência previstas no edital (art. 67).
| Certidão | Onde emitir |
|---|---|
| Débitos federais e Dívida Ativa da União | Receita Federal / PGFN |
| Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal |
| Débitos trabalhistas (CNDT) | Tribunal Superior do Trabalho |
| Débitos estaduais | Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado |
| Débitos municipais | Prefeitura do município sede |
O que a Lei 14.133/2021 muda para quem vende ao governo: modalidades, fases da licitação, critérios de julgamento, habilitação, garantia e prazos de recurso.
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