Para procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, o ajuste direto é possível, em função do valor, em empreitadas abaixo de 150.000 € e em bens e serviços abaixo de 75.000 €; a consulta prévia, abaixo de 1.000.000 € e 130.000 €, respetivamente. Os limiares europeus para 2026–2027 são 5.404.000 € para empreitadas e 140.000 €, 216.000 € ou 432.000 € para bens e serviços, conforme a entidade.
Com o DL 177/2026, a escolha do procedimento passa a ter por referência o “valor estimado do contrato”, que substitui o “valor do contrato”.
Os valores da tabela referem-se à escolha do procedimento em função do valor. O CCP prevê também escolhas por critérios materiais, que não dependem destes limites.
Acima dos limiares europeus, o procedimento é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia (TED). Os valores de 2026–2027 diferem para o governo central, para as outras entidades adjudicantes e para os setores especiais.
Prevista no artigo 127.º-A, exige o convite a pelo menos cinco entidades e só pode ser usada abaixo dos limiares europeus e para valores inferiores a 2 milhões de euros.
| Procedimento / limiar | Empreitadas de obras públicas | Bens e serviços | Antes do DL 177/2026 |
|---|---|---|---|
| Ajuste direto (em função do valor) | inferior a 150.000 € | inferior a 75.000 € | obras 30.000 € · bens e serviços 20.000 € |
| Consulta prévia (em função do valor) | inferior a 1.000.000 € | inferior a 130.000 € | obras 150.000 € · bens e serviços 75.000 € |
| Consulta prévia especial (art. 127.º-A) | abaixo dos limiares UE e inferior a 2.000.000 €; mínimo 5 convidados | abaixo dos limiares UE e inferior a 2.000.000 €; mínimo 5 convidados | não existia |
| Limiar UE — empreitadas | 5.404.000 € | — | — |
| Limiar UE — bens e serviços, governo central | — | 140.000 € | — |
| Limiar UE — bens e serviços, outras entidades adjudicantes | — | 216.000 € | — |
| Limiar UE — setores especiais | — | 432.000 € | — |
Alterações ao Código dos Contratos Públicos pelo DL 177/2026: novos limites, consulta prévia especial, valor estimado, IA e startups. Em vigor a 1/10/2026.
Como encontrar ajustes diretos e consultas prévias no Portal BASE, os novos limites do CCP desde 1 de outubro de 2026 e como usar os dados para vender ao Estado
A consulta prévia especial do art. 127.º-A, o concurso público flexível do art. 161.º-A e os procedimentos reservados a startups certificadas do art. 54.º-A.
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