Ajuste direto e consulta prévia: como encontrá-los no BASE

Novos limites desde 1 de outubro de 2026

O Decreto-Lei n.º 177/2026 alterou o Código dos Contratos Públicos e subiu os valores até aos quais estes procedimentos podem ser escolhidos em função do valor. Para procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, o ajuste direto passa a ser possível em empreitadas de valor estimado inferior a 150.000 € (antes 30.000 €) e em bens e serviços inferiores a 75.000 € (antes 20.000 €). A consulta prévia passa a abranger empreitadas inferiores a 1.000.000 € (antes 150.000 €) e bens e serviços inferiores a 130.000 € (antes 75.000 €). Foi ainda criada a consulta prévia especial.

O que o BASE mostra

Cada contrato comunicado ao Portal BASE indica a entidade adjudicante, o adjudicatário, o tipo de procedimento, o objeto, os códigos CPV, o preço contratual, a data de celebração e o local de execução. O iaLicitações obtém estes dados através do dados.gov.pt e permite filtrá-los por procedimento, CPV, zona e valor, no separador de concursos adjudicados, e ver cada contrato ao lado dos restantes do mesmo comprador.

• Entidade adjudicante e adjudicatário
• Tipo de procedimento
• CPV, preço contratual e data
• Local de execução

Como transformar estes dados em convites

Se uma câmara municipal adjudica todos os anos, por consulta prévia, a manutenção de espaços verdes ou o fornecimento de material de escritório, é provável que volte a fazê-lo. Filtre os contratos adjudicados pelo seu CPV e pela sua zona, identifique as entidades que compram com regularidade, os valores habituais e as datas, e apresente a empresa aos serviços de compras antes do próximo procedimento. O CRM de entidades do iaLicitações, que chega em breve, vai facilitar este acompanhamento.

Limites e cuidados

Os dados do BASE dependem da comunicação feita pelas entidades adjudicantes, pelo que podem existir atrasos ou registos incompletos. Os valores acima referidos aplicam-se à escolha do procedimento em função do valor; o CCP prevê também escolhas por critérios materiais e regras específicas que devem ser confirmadas no texto legal ou com aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, o programa do procedimento ou o convite indica sempre o regime aplicado.