O DL 177/2026 criou a consulta prévia especial (art. 127.º-A do CCP), com convite a pelo menos cinco entidades, para contratos abaixo dos limiares europeus e inferiores a 2 milhões de euros. Criou também um concurso público flexível abaixo dos limiares (art. 161.º-A) e procedimentos reservados a startups certificadas (art. 54.º-A). Aplicam-se a procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026.
Procedimento por convite a pelo menos cinco entidades, disponível abaixo dos limiares europeus e para valores inferiores a 2 milhões de euros.
O artigo 161.º-A prevê um concurso público com regras mais flexíveis para contratos abaixo dos limiares europeus.
O artigo 54.º-A permite procedimentos reservados a startups certificadas.
Com a consulta prévia especial e os novos limites da consulta prévia, uma parte maior dos contratos pode ser feita por convite. Ser conhecido das entidades adjudicantes ganha importância.
Alterações ao Código dos Contratos Públicos pelo DL 177/2026: novos limites, consulta prévia especial, valor estimado, IA e startups. Em vigor a 1/10/2026.
Tabela dos limites do ajuste direto e da consulta prévia após o DL 177/2026 e dos limiares europeus 2026-2027 para empreitadas, bens e serviços. Com fontes.
Como encontrar ajustes diretos e consultas prévias no Portal BASE, os novos limites do CCP desde 1 de outubro de 2026 e como usar os dados para vender ao Estado
Como uma PME pode ganhar contratos públicos em Portugal: procedimentos acessíveis, lotes, consulta prévia, histórico do BASE e análise das peças com IA.
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