Os documentos de habilitação comprovam que a empresa adjudicatária pode celebrar o contrato e, em regra, são apresentados depois da adjudicação, no prazo fixado nas peças. O DEUCP é o formulário europeu em que a empresa declara, na fase de proposta ou de candidatura, que cumpre os critérios e não está em situação de impedimento. Com o DL 177/2026, foi eliminada a declaração do anexo I.
O CCP distingue a apresentação da proposta da habilitação do adjudicatário. Os documentos de habilitação são pedidos ao adjudicatário, no prazo e nos termos das peças.
O Documento Europeu Único de Contratação Pública é uma declaração normalizada a nível europeu, usada sobretudo nos procedimentos com publicidade internacional.
A declaração do anexo I ao CCP foi eliminada pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, para procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026.
Os documentos exatos, a forma e o prazo são os que constam do programa do procedimento ou do convite. Não use listas genéricas.
Alterações ao Código dos Contratos Públicos pelo DL 177/2026: novos limites, consulta prévia especial, valor estimado, IA e startups. Em vigor a 1/10/2026.
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A IA lê o programa do procedimento e o caderno de encargos e extrai requisitos, caução, critério de adjudicação e prazos, com a página de origem de cada ponto.
Como ler as peças de um concurso público: o que procurar no programa do procedimento e no caderno de encargos, por que ordem e que pontos decidem a proposta.
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